Justiça obriga prefeito de Salinas a revelar despesas com combate ao coronavírus

A desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento do Tribunal de Justiça do Pará determinou, nesta sexta-feira (5), que o prefeito de Salinas, Paulo Henrique Gomes, entregue aos vereadores Antônio Carlos (PT), Manoel Rocha (PTB) e Vanderson Soares (MDB), cópias integrais de processos de dispensa de licitação e notas fiscais que comprovem as despesas com o combate à pandemia causada pela doença COVID-19, bem como outros processos licitatórios da atual gestão, desde o ano de 2017. O descumprimento da decisão judicial, pelo prefeito Paulo Henrique, ensejará o pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

No mês passado, os parlamentares encaminharam dois ofícios à prefeitura, requerendo a documentação pública, cujo acesso é direito de qualquer cidadão, mas a solicitação foi negada pelo Prefeito Paulo Henrique Gomes. Por conta dessa negativa do gestor municipal, os vereadores impetraram Mandado de Segurança para terem garantido seus direitos, haja vista ser prerrogativa constitucional do Poder Legislativo fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo. Eles alegaram violação do princípio constitucional da publicidade e de dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

Veja a íntegra da decisão da Justiça:

Decisão TJPA - COVID - SALINAS