Altamira: Ministério Público ajuíza ação de execução por descumprimento de acordo sobre royalties

Usina de Belo MonteNesta semana, a Promotoria de Justiça de Altamira entrou com Ação de Execução Extrajudicial contra a Prefeitura e o prefeito de Altamira por descumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC). Em abril deste ano o gestor firmou um acordo inédito de transparência no uso dos royalties da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.

De acordo com o levantamento da PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, representado pela promotora Renata Cardoso, houve o descumprimento de três itens da cláusula terceira. Do item um, pelo não envio dos extratos mensais. Do item três por não haver publicidade das transferências realizadas da conta bancária indicada nos itens 1 e 2 do documento. E do item quatro, por não disponibilizar uma planilha detalhada acerca da destinação das verbas dos royalties através de link da internet.

Inclusive, em encontro realizado em junho, os compromissários foram advertidos. Um novo prazo foi pedido ao MPPA para enviar as informações que constam nos itens acima, entretanto, não foram enviadas. 

Ao final da ação, o MPPA requer o cumprimento do que foi estabelecido no CAC, multa para cada dia de atraso da entrega e multa correspondente aos dias de atraso já vigentes, como consta no CAC, resultando em R$1.738.648,72.

Acesse aqui a íntegra da ação de execução.

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^MPPA