TCM-PA decide que contratação do mesmo pregoeiro por vários municípios é irregular

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou procedente a representação interna interposta pelo servidor da Corte de Contas, Rafael Peixoto, contra os prefeitos de Igarapé-Miri, Ronélio Quaresma,  de Santa Cruz do Arari, Antônio Almeida, de Curralinho,  Maria Alda Costa, e o presidente da Câmara Municipal de Cametá, Emerson Pereira, pelo fato de terem contratado, simultaneamente, o mesmo profissional, configurando acúmulo da função de pregoeiro, exercida pela mesma pessoa em diversos Municípios.

Os ordenadores de despesa foram citados, mas não apresentaram defesa, à exceção da ordenadora de despesa Maria Alda Costa. Como as providências recomendadas não foram tomadas pelos gestores, cópia dos autos serão anexadas às respectivas prestações de contas para análise em conjunto, devendo ainda serem encaminhadas ao Ministério Público do Estado, para as providências que julgar cabíveis.
Segundo o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, foi identificado que Fábio Júnior Carvalho de Lima, nos exercícios de 2019 e 2020, “consta no cargo de pregoeiro nos municípios de Curralinho e São Domingos do Capim, sendo apenas aquele de minha jurisdição, e este da jurisdição do conselheiro Antonio José Guimarães”.

O Tribunal apurou também que Willo Teixeira Dias, em 2019, acumulou o cargo de pregoeiro nos municípios de Igarapé-Miri, Santa Cruz do Arari e Cametá e, no exercício de 2020, nos municípios de Igarapé-Miri e Cametá.

Em atendimento aos princípios da eficiência, isonomia e moralidade, o conselheiro Daniel Lavareda determinou que fosse feito levantamento envolvendo todos os pregoeiros das administrações públicas municipais do Pará, tendo sido constatado vários casos idênticos em municípios sob a jurisdição do relator, assim como em municípios sob a jurisdição de todos os conselheiros do Tribunal de Contas, que receberam cópia do levantamento, para a adoção de providências.

A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (15), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente do TCM-PA.