CNJ aprova Nota técnica para criação de fundos municipais de políticas penais

O Brasil conta hoje com cerca de 687 mil detentos em casas penais nos vinte e seis estados e Distrito Federal, de acordo com dados oficiais. Mas a maioria dos presídios e penitenciárias ainda não dispõe de programas de qualificação profissional capazes de atender a todos os sentenciados para que possam ter uma nova chance de reinserção ao mercado de trabalho, após o cumprimento da pena.

E para incentivar a criação de fundos municipais para terem acesso maior a recursos destinados à execução de políticas penais, o Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Nacional de Municípios lançaram, no último dia 21, nota técnica com diretrizes e o passo-a-passo para obtenção de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a outras fontes de recursos que podem viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos na área.

A nota técnica também inclui informações sobre outras ações que têm pertinência com as responsabilidades dos municípios na área e podem ser desenvolvidas com verbas de outras fontes, especialmente por meio dos Conselhos da Comunidade. O conselheiro e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Mário Guerreiro, destacou a importância da atuação articulada entre Judiciário e o Executivo Municipal para fazer avançar políticas penais efetivas. Segundo Guerreiro, "a expectativa é que surjam frutos positivos para sociedade brasileira, principalmente em campos que precisamos avançar muito, como a reinclusão de egressos".

Ele reforçou que a estratégia tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Presidente da CNM, Glademir Aroldi afirmou que o objetivo é disseminar conhecimento e apoiar tecnicamente as prefeituras na implementação de políticas e serviços penais. "Esses desafios só serão superados por meio da ação integrada dos diversos setores da sociedade brasileira. A instituição dos fundos municipais para políticas penais poderá auxiliar nesta caminhada, esta luta importante, a qual todos nós estamos nos unindo."

Fundos

Os fundos municipais para políticas penais devem ser criados por lei. Ele deve contar com um Conselho Gestor, que tem, entre as atribuições, a destinação dos recursos, fiscalização de sua execução e acompanhamento da prestação de contas. Os fundos que podem receber recursos do Funpen são aqueles em municípios em que estejam instaladas penitenciárias, cadeias públicas, colônias agrícolas, industriais ou similares, destinadas tanto a pessoas presas provisoriamente quanto sentenciadas.

Nas cidades que não possuam unidades prisionais, os fundos municipais para políticas penais podem acessar verbas provenientes de outros repasses federais, como aqueles destinados a políticas de saúde, trabalho e educação.