MPPA firma TAC para garantir o pagamento de salários atrasados de servidores

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes, e a secretária Municipal de Saúde de Igarapé-Miri, Nazianne Pena, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir que servidores da área da saúde recebam seus salários que estão atrasados desde dezembro de 2020 e, dessa forma, assegurar que os serviços públicos essenciais, especialmente ações e atendimentos para prevenção e tratamento de pacientes com covid-19, não sofram prejuízo.

A Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri teve conhecimento que muitos trabalhadores da saúde temporários abandonaram seus serviços em dezembro de 2020, não existindo documentos de suas frequências, os quais não foram repassados pela gestão anterior à atual secretária.

Como acordo firmado, a Secretária Municipal de Saúde tem até o quinto dia útil de fevereiro para providenciar o pagamento dos salários atrasados relativos ao mês de dezembro de 2020. Além disso, tem um prazo máximo de 15 dias para encaminhar a promotoria a relação de servidores temporários que ficaram sem receber no mês de dezembro. As ações devem ser comprovadas após decorrido cinco dias de seu adimplemento.

Também assume a obrigação de manter quadro completo de servidores, indispensáveis para as ações e atendimentos relacionados ao enfrentamento da covid-19. Em caso de descumprimento injustificado, total ou parcial, a Secretaria pagará uma multa diária no valor de R$5 mil.

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^MPPA