Ação Civil Pública pede na justiça pagamento de 13º salário de servidores

A promotora de justiça Olívia Roberta Nogueira de Oliveira ajuizou, no dia 29 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Município de Almeirim pedindo o pagamento do 13º salário e do salário de dezembro dos servidores municipais temporários. O fato foi informado ao Ministério Público pelos próprios servidores.

A falta de pagamento de salário já havia sido identificada no hospital municipal de Almeirim onde alguns médicos e funcionários chegaram a abandonar seus plantões devido a inadimplência da Prefeitura e a precariedade do hospital em relação aos insumos. O caso também foi ajuizado, sendo que a justiça determinou ao Município a regularização imediata da situação do hospital sob pena de pagamento de multa.

Na ação sobre o pagamento dos salários a Promotoria destaca que “é fato incontroverso que o Município de Almeirim não efetuou o pagamento do 13º salário de seus servidores, especialmente aqueles com vínculos temporários”.

A promotora Olívia Oliveira solicita na ação que o Município efetue o pagamento do salário do mês de dezembro de todos os servidores, em especial os servidores temporários ligados à Secretaria Municipal da Saúde. Determinou ainda que efetue o pagamento do mês de dezembro de todos os servidores, independente da secretaria à qual estejam vinculados, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por trabalhador por dia de atraso. 

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^MPPA