Rede pede ao STF que governo apresente relatório semanal sobre aquisição de vacinas

A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (29/12), que determine que o governo federal apresente, semanalmente, a evolução nas tratativas de aquisição de vacinas contra a Covid-19. O partido requer que a primeira apresentação seja feita em até 48 horas.

O partido oposicionista também pede, alternativamente, que caso não seja apresentada a atualização, ou caso não exista evolução nas tratativas, que o STF designe uma equipe multidisciplinar para atuar com poderes excepcionais de administração judicial, a fim de adotar “todas as providências necessárias à aquisição e distribuição das vacinas contra a Covid-19”.

O pedido foi feito por meio de tutela provisória incidental, protocolada no âmbito de uma ação ajuizada pelo próprio partido, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. A Corte está em recesso judiciário, mas o ministro segue trabalhando, portanto caberá a ele decidir. Leia a íntegra do pedido.

O requerimento foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, ajuizada em outubro, na qual a Rede questiona a desautorização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quanto ao anúncio da intenção do Ministério da Saúde de adquirir vacinas contra a Covid-19, a CoronaVac. A vacina foi desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan de São Paulo.

O partido pede, nesta ação, que o governo federal assine protocolo de intenções de adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac, e que apresente planos de aquisição de todas as vacinas que seja viáveis com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e eficácia.

Foi no âmbito desta ação que o governo apresentou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e, posteriormente, por ordem do ministro Ricardo Lewandowski, o cronograma de vacinação. O cronograma não traz nenhuma data, mas calcula que serão necessários 16 meses para vacinar toda a população brasileira.

Na petição, a Rede faz um histórico da discussão da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, e junta declarações de Bolsonaro a respeito do tema. O partido destaca que 47 países já iniciaram a imunização contra o coronvarírus, enquanto o presidente Jair Bolsonaro “tenta jogar as responsabilidades nas ‘vendedoras’ das vacinas, que não procuram o Brasil para ‘negócios’”.

“Infelizmente, não são ‘negócios’, não há ‘mercado consumidor’. São as vidas de 210 milhões de brasileiros em risco, que devem ser protegidas pelo Presidente da República, seja por dever moral, seja por imposição da Constituição Federal de 1988”, diz o partido. “Ou seja, o Presidente da República vem responsabilizando as empresas pelo atraso que, na verdade, é decorrente de sua omissão em planejar a aquisição das vacinas e a imunização da população (competência da União – Poder Executivo Federal – Ministério da Saúde). Por outro lado, as empresas enfrentam dificuldades em obter o registro definitivo ou a autorização emergencial diante do provável maior conservadorismo da Anvisa (competência da Autarquia)”.

Para a Rede, “a atuação errática do Governo Federal na condução do enfrentamento da pandemia não pode continuar, merecendo a intervenção imediata do Supremo Tribunal Federal na defesa do Povo Brasileiro para que receba a mesma proteção que a população dos demais países já estão recebendo”.

Assim, pede que o STF obrigue a União e o Ministério da Saúde a apresentação semanal da evolução nas tratativas de aquisição de todas as vacinas disponíveis listadas pela OMS, sendo a primeira em um prazo máximo de 48 horas. E que, alternativamente, o Supremo nomeie uma equipe multidisciplinar para adotar as medidas necessárias para adquirir vacinas contra a Covid-19 no país.

Prorrogação da vigência de medidas de combate à pandemia
Também nesta terça-feira, a Rede pediu ao STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625 (da qual o partido é autor), que seja prorrogada a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que dispõem sobre medidas sanitárias e de vacinação contra a Covid-19. A lei perderá a vigência em 31 de dezembro, quando termina a decretação de estado de calamidade pública.

A Rede quer que sigam vigentes, ao menos até março de 2021, os artigos 3° ao 3°-J da referida lei. Estes dispositivos determinam, por exemplo, que União, estados e municípios poderão adotar medidas de combate à pandemia como isolamento, quarentena, determinação de vacinação e tratamentos e uso de máscaras. Também fixam que a Anvisa deverá avaliar em até 72 horas a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de medicamentos, vacinas e outros insumos essenciais no combate à Covid-19, que já tenham sido aprovadas por agências internacionais.

O partido argumenta que, com a perda de vigência da lei, a Anvisa não terá mais a obrigação de avaliar a autorização emergencial da vacina em até três dias. A legenda destaca que está pendente de votação no Senado a Medida Provisória (MP) 1003/2020, que autoriza que o governo federal adira ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility, administrado pela Aliança Gavi (Gavi Alliance), com a finalidade de adquirir vacinas contra a Covid-19. O Senado tem até março de 2021 para votar a medida.

Assim, a Rede pede que, ao menos até lá, sigam vigentes os artigos que tratam sobre o prazo de aprovação emergencial de vacinas na Anvisa.

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^JOTA