MP expede recomendação sobre procedimentos para transição de gestão

Nesta segunda (23), a Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia, por meio do promotor Erick Ricardo Fernandes, expediu recomendação aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de São Geraldo do Araguaia e Piçarra para que procedam à realização da transição, formando comissão determinada pela norma do TCM/PA.

Para o atendimento completo da Instrução Normativa Nº 16/2020/TCMPA, de 11 de novembro de 2020 do TCM/PA, foi recomendado que seja apresentado também pelo Municípios relatório sobre as atividades referentes ao enfrentamento ao Covid-19, bem como despesas e receitas referentes à pandemia, inclusive, doações recebidas.

Para o promotor “a transição garante a transparência, efetividade bem como a continuidade do serviço público; facilitando o controle pelos órgãos de fiscalização estadual e federal”.

Por fim, recomendou a expedição de relatório em linguagem simples para que a população tenha acessa às atividades da transição e possam acompanhar tal atividade.

Outro ponto enfatizado é a necessidade das Câmaras Municipais realizarem a transição; assim como determina o art. 4° da instrução normativa do TCM-PA.

Segundo o promotor: “A função da Câmara de Vereadores é de grande envergadura e de caráter constitucional. É necessário verificar, na transição, se seu papel de fiscalização vem sendo exercido, já que tivemos nas eleições atuais situações em que havia contas há décadas sem julgamento. Outro ponto, são as leis em andamentos bem como toda sua estrutura administrativa que é de interesse do povo”

As transições nos municípios de São Geraldo do Araguaia e Piçarra serão acompanhadas por meio de procedimentos administrativos.

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^MPPA